Defesa de Bolsonaro entra com recurso após Moraes encerrar processo

 

O que aconteceu

Na terça-feira (25/11), Moraes decretou o trânsito em julgado da condenação de Bolsonaro na ação penal da suposta trama golpista ou seja: declarou que a condenação era definitiva, e que não cabiam mais recursos. 

Com isso, foi ordenado o início imediato da execução da pena de 27 anos e 3 meses de prisão. 

⚖️ O que a defesa está fazendo

Apesar do encerramento formal do processo, a defesa de Bolsonaro apresentou embargos infringentes — um novo tipo de recurso — com o objetivo de reverter a condenação. 

Os argumentos centrais da defesa são:

Que o processo foi encerrado de forma prematura, antes do prazo recursal para embargos infringentes — o que, na visão deles, constitui um “erro judiciário”. 

Que, no julgamento original, houve voto favorável à absolvição por parte do ministro Luiz Fux, e esse voto divergente deveria permitir novo julgamento — mesmo que a maioria tenha condenado. 

Que o julgamento deveria ter ocorrido no plenário completo do Supremo Tribunal Federal (STF), e não numa turma, dado o suposto grau de gravidade e as implicações processuais. 

No recurso, a defesa pede que a condenação seja anulada e que Bolsonaro seja absolvido. 

🔎 Por que a controvérsia

Especialistas e parte da comunidade jurídica apontam que: 

A antecipação do trânsito em julgado pode configurar cerceamento de defesa, já que ignorou ou barrou a possibilidade de embargos infringentes. 

Tradicionalmente, embargos infringentes só são admitidos quando há pelo menos dois votos absolutórios — o que não ocorreu no julgamento de Bolsonaro, que teve apenas um voto a favor da absolvição (de Fux). 

A defesa argumenta que essa exigência suplementar (do “dois votos” para infringentes) não está prevista no regimento da Corte — ou seja, seria uma inovação jurisprudencial que fere o direito de recorrer. 

📌 O que pode acontecer agora

A corte pode analisar (ou rejeitar) os embargos infringentes apresentados — mas não há prazo definido para essa decisão. 

Se a análise for aceita, poderá haver nova possibilidade de julgamento — o que poderia adiar ou até modificar a condenação. 

Caso a corte mantenha a decisão de trânsito em julgado, a condenação e a pena — já em execução — permanecerão válidas.