A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, abriu um processo administrativo contra a 99Food para investigar se a plataforma está cumprindo as regras de transparência na composição dos preços cobrados dos consumidores.
O principal ponto da investigação é que a 99Food supostamente não detalha de forma clara quanto do valor pago em um pedido fica com:
a plataforma;
o entregador;
o restaurante ou estabelecimento parceiro.
A apuração tem como base a Portaria Senacon nº 61/2026, conhecida como "Portaria da Transparência". A norma exige que aplicativos de delivery e transporte exibam um quadro-resumo mostrando a composição e a destinação dos valores cobrados em cada transação.
Segundo a Senacon, também há indícios de que expressões como “taxa de entrega” e “taxa de serviço” possam induzir consumidores ao erro, caso não fique claro se esses valores correspondem efetivamente ao que é repassado ao entregador e ao que é retido pela plataforma.
A 99Food terá 20 dias para apresentar sua defesa. A abertura do processo não significa que a empresa já foi condenada. Caso a investigação conclua que houve descumprimento das regras, a plataforma poderá sofrer sanções administrativas, incluindo multa que pode chegar a R$ 14 milhões.
O caso ocorre em meio a uma fiscalização mais ampla do setor. Outras plataformas de delivery, como iFood e Keeta, também foram alvo de procedimentos semelhantes neste ano relacionados às exigências de transparência nos preços.
FONTE: TECMUNDO
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