Defesa de Bolsonaro ainda pode recorrer
Sim — cada tipo de recurso no processo judicial tem um prazo próprio, definido em lei. Alguns exemplos gerais (variando conforme o tipo de processo):
📌 Prazos comuns no processo penal
Apelação: 5 dias para interpor; 8 dias para apresentar razões.
Embargos de declaração: 2 dias.
Recurso em sentido estrito: 5 dias.
Habeas corpus: não tem prazo — pode ser impetrado a qualquer momento.
📌 Prazos comuns no processo civil
Apelação: 15 dias.
Agravo de instrumento: 15 dias.
Embargos de declaração: 5 dias.
Recurso especial / extraordinário: 15 dias.
📌 Prazos no direito eleitoral
(onde frequentemente aparecem processos envolvendo figuras públicas)
Recurso ao TSE: 3 dias.
Embargos de declaração: 3 dias.
Recurso ordinário: 3 dias.

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