A aprovação na CCJ não encerra o processo — é só o primeiro passo relevante. Aqui vai o que realmente muda e o que acontece agora:
📌 O que foi aprovado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta (PEC).
Isso significa que os deputados entenderam que a ideia é constitucional, ou seja, pode tramitar.
Ainda não foi aprovado o conteúdo final (como jornada exata, formato de escala etc.).
▶️ Próximas etapas
Agora o caminho é este:
Comissão especial
A proposta segue para uma comissão criada só para discutir o tema.
Lá, o texto pode ser alterado, negociado e detalhado.
Votação no plenário da Câmara
Precisa passar por dois turnos de votação.
São necessários 3/5 dos deputados (308 votos) em cada turno.
Senado
Se passar na Câmara, vai para o Senado, onde repete o processo (comissão + dois turnos).
Promulgação
Se aprovado nas duas casas, vira emenda constitucional e passa a valer.
⏱️ Quanto tempo pode levar?
Pode levar meses (ou mais), porque PECs têm tramitação longa.
Há disputa política forte — o tema divide governo, oposição e setor empresarial.
⚠️ Ponto importante
Existe também um projeto de lei do governo em paralelo, com urgência, que tenta mudar a jornada mais rápido (ex: 40h semanais e dois dias de descanso).
Esse pode andar mais rápido que a PEC.
🧠 Resumindo
A aprovação na CCJ:
✅ Permite que a proposta continue
❌ Não muda nada ainda na prática
⏳ Ainda vai passar por várias votações e negociações
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